Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 22, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 22, Caput - Obrigação de prestar serviços. (JuruaDoc. 201.2110.7510.5421)
Além dos mencionados dispositivos, refere-se aos serviços públicos o CDC, art. 6º, X, ao prever ...()
Comentários:
Princípios do serviço público. - (JuruaDoc. 210.2090.6845.1359)
Descumprimento total ou parcial das obrigações. - (JuruaDoc. 210.2090.6143.8289)