Título I - Dos Direitos do Consumidor Ir para

Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Ir para

Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Ir para

- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.