Comentários, casuísticas e doutrina
Ausência na audiência preliminar: responsável civil somente deverá comparecer se for a mesma pessoa em que se recai a responsabilidade penal.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 71 - Ausência na audiência preliminar: responsável civil somente deverá comparecer se for a mesma pessoa em que se recai a responsabilidade penal. (JuruaDoc. 201.1210.1243.6851)
Também é a composição dos danos civis e a transação penal não ocorram devido à ausência do ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
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