Comentários, casuísticas e doutrina
Irretroatividade da lei processual.
Comentário Renê Hellman
CPC/2015, art. 14, Caput - Irretroatividade da lei processual. (JuruaDoc. 201.0730.5000.4000)
Considerada a disposição do CPC/2015, art. 14, a regra geral é a da irretroatividade da lei proce...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
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