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Comentários, casuísticas e doutrina

Teorias doutrinárias para a fixação da competência em razão do local.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 63 - Teorias doutrinárias para a fixação da competência em razão do local. (JuruaDoc. 200.9300.6351.4791)

A doutrina adota três teorias possíveis para a fixação da competência em razão do local. Pela...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. - (JuruaDoc. 200.9300.6299.1155)

Teorias doutrinárias para a fixação da competência em razão do local. - (JuruaDoc. 200.9300.6351.4791)