Comentários, casuísticas e doutrina
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 63 - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (JuruaDoc. 200.9300.6299.1155)
A Lei 9.099/1995, art. 63 traz certa dubiedade em relação à competência ratione loci, tratada pe...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. - (JuruaDoc. 200.9300.6299.1155)
Teorias doutrinárias para a fixação da competência em razão do local. - (JuruaDoc. 200.9300.6351.4791)