Comentários, casuísticas e doutrina
Abrangência do preparo recursal.
Comentário Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único - Abrangência do preparo recursal. (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)
O presente dispositivo apenas reforça a regra constante no caput de que a dispensa do pagamento de ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)