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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70 - Momento para formulação da proposta de transação penal. (JuruaDoc. 200.8200.5371.2589)

O momento para a formulação da proposta de transação penal é, inicialmente, a audiência prelim...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Remarcação da audiência preliminar. - (JuruaDoc. 201.0230.2817.9683)