Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 42, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 42, Caput - Processo de habilitação para o casamento e as orientações obrigatórias aos noivos: qualificação das testemunhas. (JuruaDoc. 200.8060.3697.2268)

Ainda a título de introdução, deve-se destacar que o procedimento de habilitação para o casamen...(Continua)