Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 42, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 42, Caput - Ausência de Declaração de Óbito para o competente registro e as testemunhas. (JuruaDoc. 200.8060.3194.5391)

Quando, por motivos imperiosos, não houver DO, que é o atestado médico (conhecido também por ate...(Continua)