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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput - Gratuidade da justiça nos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 200.7311.0893.9850)

Mas isso, no primeiro grau de jurisdição, porque, para fins de recurso, sujeita-se o recorrente ao...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
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Comentários:

Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)

Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)