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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 56
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 56 - Serviço de assistência judiciária. (JuruaDoc. 200.7311.0847.3735)

[...] serviço de assistência judiciária presta auxílio à justiça, promovendo a defesa de inter...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária sem efetividade ... - (JuruaDoc. 200.8310.4268.7442)