Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único - Preparo do recurso. (JuruaDoc. 200.7311.0474.6899)
O parágrafo único do art. 54 [Lei 9.099/1995, art. 54] estabelece que o preparo do recurso, na for...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)