Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 200
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 200 - A participação do Ministério Público no procedimento da suscitação de dúvida: considerações iniciais. (JuruaDoc. 200.7250.9449.7318)

Quando se trata de suscitação de dúvida, e à primeira vista, a participação do Ministério Pú...(Continua)