Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 18
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 18 - Dispensa de despacho judicial para a lavratura de certidão. (JuruaDoc. 200.7140.8916.8487)

Retiradas as situações em que a própria lei relaciona, a emissão de uma certidão é feita sem q...(Continua)