Comentários, casuísticas e doutrina
Certidões sem restrição quanto aos dados registrados.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 18 - Certidões sem restrição quanto aos dados registrados. (JuruaDoc. 200.4150.2577.7249)
O princípio da publicidade impõe o fato de estarem as informações à disposição do público, m...()
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Certidões sem restrição quanto aos dados registrados. - (JuruaDoc. 200.4150.2577.7249)