Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 82
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 82 - Ação de justificação para o registro de óbito tardio e a assinatura do declarante. (JuruaDoc. 200.7140.8859.0839)

No caso de registro tardio de óbito, passados alguns meses do prazo normal ou tendo motivos de desc...(Continua)