Assinatura de quem faz a comunicação do óbito ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 82 - Assinatura de quem faz a comunicação do óbito ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. (JuruaDoc. 200.4150.2477.5383)

Uma das pessoas encarregadas, legalmente, da comunicação do óbito, comparecerá ao Serviço de Re...(Continua)