Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 60
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 60 - O nome do pai do registro de nascimento. (JuruaDoc. 200.7140.8221.4883)

Especialmente quanto ao nome do pai, há que se comentar que a Lei 12.662/2012, trouxe acréscimos �...(Continua)