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Comentários, casuísticas e doutrina

Prática dos atos processuais.
Comentário Renê Hellman

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 12 - Prática dos atos processuais. (JuruaDoc. 200.6180.4785.3850)

A prática dos atos processuais no âmbito do procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995 segue a ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

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Prática dos atos processuais. - (JuruaDoc. 200.6180.4785.3850)