Comentários, casuísticas e doutrina
Ato judicial que restringe o direito de propriedade e seu registro ou sua averbação junto à matrícula do imóvel gravado: penhora.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 239, Caput - Ato judicial que restringe o direito de propriedade e seu registro ou sua averbação junto à matrícula do imóvel gravado: penhora. (JuruaDoc. 200.6120.4461.4156)
O registro da penhora obedece o contido na Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5º, e já foi objeto d...()
Comentários:
Ato judicial que restringe o direito de propriedade e seu registro ou sua averbação junto à matr�... - (JuruaDoc. 200.6120.4736.8653)
Ato judicial que restringe o direito de propriedade e seu registro ou sua averbação junto à matr�... - (JuruaDoc. 200.6120.4461.4156)
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