A proibição de transferência de imóveis hipotecados a instituição bancária integrante do Sistema Financeiro da Habitação sem que haja aquiescência do credor.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 292 - A proibição de transferência de imóveis hipotecados a instituição bancária integrante do Sistema Financeiro da Habitação sem que haja aquiescência do credor. (JuruaDoc. 200.6120.4387.7581)

O CCB/2002, art. 1.475, possibilita a venda do imóvel hipotecado. Mas, os direitos reais de garanti...(Continua)