Comentários, casuísticas e doutrina
Leis ordinárias não podem responsabilizar terceiros de forma diversa da matriz disciplinada pelo CTN.
Comentário Décio José da Silva
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput - Leis ordinárias não podem responsabilizar terceiros de forma diversa da matriz disciplinada pelo CTN. (JuruaDoc. 200.6030.3688.2428)
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar os limites constitucionais da responsabilidade tributá...()
Comentários:
Responsabilidade de terceiros. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.3000)
Penalidade de caráter moratório. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.3100)
Leis ordinárias não podem responsabilizar terceiros de forma diversa da matriz disciplinada pelo C... - (JuruaDoc. 200.6030.3688.2428)