Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 78
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 78 - Impossibilidade de registro do óbito no prazo de 24h por motivos de distância do Serviço Registral. (JuruaDoc. 200.5221.2379.9202)

A própria Lei 6.015/1973, encarrega-se de deixar gravada a impossibilidade de não se registrar o �...(Continua)