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Comentários, casuísticas e doutrina

Apuração da maior benignidade.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 2 - Apuração da maior benignidade. (JuruaDoc. 200.5190.4777.5906)

Nos termos do CPM, art. 2º, § 2º, para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Comentários:

Lei penal militar no tempo. - (JuruaDoc. 200.5190.4963.5933)

Apuração da maior benignidade. - (JuruaDoc. 200.5190.4777.5906)