Comentários, casuísticas e doutrina
Penas acessórias.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 98 - Penas acessórias. (JuruaDoc. 200.5190.4757.3822)
Partindo do pressuposto de que o acessório segue o principal, veremos que o CPM, art. 98 prevê 8 e...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Penas acessórias. - (JuruaDoc. 200.5190.4757.3822)