Comentários, casuísticas e doutrina
Pena base.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 77 - Pena base. (JuruaDoc. 200.5190.4714.1626)
A pena base é aquela que é fixada no sistema trifásico como resultante da primeira operação, ap...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Pena base. - (JuruaDoc. 200.5190.4714.1626)