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Comentários, casuísticas e doutrina

Fixação da pena privativa de liberdade.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 69 - Fixação da pena privativa de liberdade. (JuruaDoc. 200.5190.4557.1131)

O art. 69 do Código Penal Militar trata das chamadas circunstâncias judiciais, a serem leva...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

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Fixação da pena privativa de liberdade. - (JuruaDoc. 200.5190.4557.1131)