Princípio da legalidade.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 1 - Princípio da legalidade. (JuruaDoc. 200.5190.4262.0570)

Dispõe o art. 1º do Código Penal Militar (CPM, art. 1º) que não há crime sem lei anterior que ...(Continua)