Parte Geral
Livro Único
Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar
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Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR(Ir para)
- Princípio de legalidade
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Comentários do Artigo 1º
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Princípio da legalidade. (JuruaDoc. 200.5190.4262.0570)