Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 51, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 51, Caput - Registro de nascimento de brasileiros, ocorrido em navios e aeronaves. (JuruaDoc. 200.5120.7924.4621)

Os navios e aeronaves possuem livros próprios para registros de ocorrências, conhecido como diári...(Continua)