Comentários, casuísticas e doutrina
Receptação.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 254 - Receptação. (JuruaDoc. 200.5061.0936.0930)
Enio Luiz Rossetto aponta com precisão que a receptação é um delito de certa lesividade na medid...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receptação. - (JuruaDoc. 200.5061.0936.0930)
Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional. - (JuruaDoc. 200.5061.0213.3836)