Comentários, casuísticas e doutrina
Imposição de pena acessória.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 107 - Imposição de pena acessória. (JuruaDoc. 200.5061.0869.8826)
Salvo o disposto do CPM, art. 99, CPM, art. 103, n. III e CPM, art. 106, a imposição de pena acess...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Imposição de pena acessória. - (JuruaDoc. 200.5061.0869.8826)