Comentários, casuísticas e doutrina
Propositura da ação penal.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 121 - Propositura da ação penal. (JuruaDoc. 200.5061.0841.1525)
Ação penal militar é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal Militar obj...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Propositura da ação penal. - (JuruaDoc. 200.5061.0841.1525)
Ação penal privada subsidiária da pública e causas de extinção de punibilidade próprias da a�... - (JuruaDoc. 200.5061.0856.6329)