Comentários, casuísticas e doutrina
Ato obsceno.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 238 - Ato obsceno. (JuruaDoc. 200.5061.0800.3149)
O ato obsceno não estava previsto na legislação penal militar anterior. No Código Penal comum lo...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Ato obsceno. - (JuruaDoc. 200.5061.0800.3149)