Comentários, casuísticas e doutrina
Perda da função pública.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 103 - Perda da função pública. (JuruaDoc. 200.5061.0733.6843)
A pena da perda de função pública está prevista no CPM, art. 103, incorrendo nessa modalidade de...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Perda da função pública. - (JuruaDoc. 200.5061.0733.6843)