Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo V - Das Penas Acessórias
- Perda da função pública
- Incorre na perda da função pública o civil:
I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;
II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.
Parágrafo único - O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.
Comentários do Artigo 103
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Perda da função pública. (JuruaDoc. 200.5061.0733.6843)