Comentários, casuísticas e doutrina
Ato de jurisdição indevida.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 138 - Ato de jurisdição indevida. (JuruaDoc. 200.5061.0722.4275)
O ato de jurisdição indevida estava previsto nos mesmos termos, no CPM, art. 120. É crime militar...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Ato de jurisdição indevida. - (JuruaDoc. 200.5061.0722.4275)