Comentários, casuísticas e doutrina
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 325 - Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação. (JuruaDoc. 200.5061.0624.3843)
No CPM de 1944 estava previsto no CPM, art. 247 e no CPM de 1891 estava tratado no CPM, art. 134 e C...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação. - (JuruaDoc. 200.5061.0624.3843)