Comentários, casuísticas e doutrina
Substituição da pena por internação.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 113 - Substituição da pena por internação. (JuruaDoc. 200.5061.0621.4300)
Também tem aplicação o sistema vicariante às penas privativas de liberdade impostas a condenados...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Substituição da pena por internação. - (JuruaDoc. 200.5061.0621.4300)