Comentários, casuísticas e doutrina
Suspensão dos direitos políticos.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 106 - Suspensão dos direitos políticos. (JuruaDoc. 200.5061.0584.1663)
Nos termos do CPM, art. 106, durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de seg...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Suspensão dos direitos políticos. - (JuruaDoc. 200.5061.0584.1663)