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Livro Único Ir para

Título V - Das Penas Ir para

Capítulo V - Das Penas Acessórias Ir para

• Suspensão dos direitos políticos

- Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança Imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.