Comentários, casuísticas e doutrina
Exercício funcional ilegal.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 329 - Exercício funcional ilegal. (JuruaDoc. 200.5061.0469.8561)
O exercício funcional ilegal estava previsto no CPM, art. 252 de 1944, bem como está previsto no C...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Exercício funcional ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0469.8561)