Parte Especial Ir para

Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz Ir para

Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar Ir para

Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Dever Funcional Ir para

• Exercício funcional ilegal

- Entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento:

Pena - detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave.