Comentários, casuísticas e doutrina
Receita ilegal.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291 - Receita ilegal. (JuruaDoc. 200.5061.0430.9513)
Na legislação penal militar anterior não havia dispositivo semelhante. É crime militar imprópri...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receita ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0430.9513)