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Comentários, casuísticas e doutrina

Perigo de desastre ferroviário.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 282 - Perigo de desastre ferroviário. (JuruaDoc. 200.5061.0423.9140)

O perigo de desastre ferroviário não estava previsto na legislação penal militar anterior. No en...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

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Perigo de desastre ferroviário. - (JuruaDoc. 200.5061.0423.9140)