Comentários, casuísticas e doutrina
Patrocínio indébito.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 334 - Patrocínio indébito. (JuruaDoc. 200.5061.0408.2645)
O patrocínio indébito não estava previsto na legislação penal militar anterior. No CP comum, so...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Patrocínio indébito. - (JuruaDoc. 200.5061.0408.2645)