Comentários, casuísticas e doutrina
Publicação ou crítica indevida.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 166 - Publicação ou crítica indevida. (JuruaDoc. 200.5061.0390.6362)
É crime militar ratione personae, exigindo-se a condição de militar do sujeito ativo. Embora o C...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Publicação ou crítica indevida. - (JuruaDoc. 200.5061.0390.6362)