Comentários, casuísticas e doutrina
Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 254 - Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional. (JuruaDoc. 200.5061.0213.3836)
A lei se refere a coisa proveniente de crime, e, dentro da divisão existente em nosso direito penal...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receptação. - (JuruaDoc. 200.5061.0936.0930)
Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional. - (JuruaDoc. 200.5061.0213.3836)