Comentários, casuísticas e doutrina
Espécies de prescrição.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 124 - Espécies de prescrição. (JuruaDoc. 200.5061.0205.4517)
Basicamente, duas são as espécies de prescrição penal: prescrição da pretensão punitiva (impr...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Espécies de prescrição. - (JuruaDoc. 200.5061.0205.4517)